Leis Municipais
Acervo de normas jurídicas do Município.
- Leis Ordinárias — por su — última modificação 13/10/2018 14h00
- Lei Orgânica do Município — por su — última modificação 13/10/2018 14h52
- Regimento Interno da Câmara — por su — última modificação 13/10/2018 14h55
- Decretos Legislativos — por su — última modificação 18/12/2019 08h24
- Resoluções — por su — última modificação 10/03/2021 09h13
