Leis
por su
—
última modificação
27/01/2016 18h39
Seção que contém Leis Municipais e links de pesquisa de Leis Estaduais e Federais.
- Lei Orgânica — por su — última modificação 13/10/2018 15h23
- Arquivo da Lei Orgânica do Município.
- Leis Municipais — por su — última modificação 13/10/2018 14h00
- Acervo de normas jurídicas do Município.
- Leis Estaduais — por su — última modificação 27/01/2016 18h44
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Leis Federais — por su — última modificação 27/01/2016 18h45
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
