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Leis

por su última modificação 27/01/2016 18h39
Seção que contém Leis Municipais e links de pesquisa de Leis Estaduais e Federais.
Lei Orgânica por su — última modificação 13/10/2018 15h23
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por su — última modificação 13/10/2018 14h00
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por su — última modificação 27/01/2016 18h44
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por su — última modificação 27/01/2016 18h45
Link para o acervo de normas jurídicas da República.