Reforma Trabalhista

A Câmara dos Deputados aprovou por 296 votos a favor e 177 contrários, o texto base do projeto de lei que versa sobre a reforma trabalhista do Brasil. Entre outros pontos, a reforma estabelece regras para que acordos entre empresários e representantes dos trabalhadores passem a ter força de lei, o chamado “negociado sobre o legislado”.

Com as mudanças, trabalhadores e empresas poderão se adaptar às mudanças da realidade atual do mercado de trabalho, mais dinâmico, e também reduzir a informalidade da mão de obra no País. Entre os principais aprimoramentos em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão a prevalência dos acordos entre patrões e empregados sobre a legislação, a regulamentação da jornada de trabalho intermitente e do temporário, o parcelamento de férias, que estão dentro dos 16 pontos em que os acordos irão se sobrepor à lei.

Para proteger o trabalhador, o texto aprovado prevê salvaguardas. Por exemplo, pontos como jornada de trabalho e banco de horas poderão se tornar mais flexíveis, mas outros direitos garantidos pela Constituição Federal, como o direito ao 13º salário, não poderão ser reduzidos ou alterados.

Além disso, o texto também proíbe a demissão de um funcionário e a recontratação imediata como terceirizado. Pela proposta, fica estabelecida uma quarentena de 18 meses para a recontratação por outro modelo.

Uma das principais medidas econômicas, a modernização da CLT irá desafogar a Justiça do Trabalho e simplificar algumas categorias profissionais, que, por vezes, são regidas por sete legislações diferentes.

Nota: O texto segue para o Senado.

Fontes: Portal Brasil - www.brasil.gov.br / Site G1.com - http://g1.globo.com / Foto do site G1.com