Refis Rural

Produtores agrícolas com dívidas federais terão até 30 de outubro para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis Rural. O novo prazo foi estipulado pela Medida Provisória nº 834/2018. Por meio do PRR, instituído pela Lei nº 13.606/2018, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, poderão ser renegociados com condições especiais. A dívida poderá ser paga com uma entrada de 2,5% do valor consolidado e o restante dividido em até 176 vezes, além da redução de 100% dos juros e multas de mora. Com a lei sancionada este ano, a contribuição social a ser paga pelos produtores ao Funrural também caiu para 1,2% da receita bruta.

SAIBA MAIS SOBRE O REFIS RURAL:

Até 30 de outubro!

Aderindo até esta data, as pendências dos produtores na contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais serão renegociadas em pagamento de 2,5% do valor da dívida na entrada, em até duas parcelas iguais, mensais e seguidas.

Parcela em quantas vezes?

Por meio do programa, os agricultores poderão dividir o pagamento do restante da dívida em até 176 vezes, com possibilidade de mais 60 meses para quitação total.

Alívio na conta

Com a nova lei, os juros de mora, foram cortados integralmente.

Exclusão

Caso não efetue pagamento de três parcelas consecutivas, de seis parcelas alternadas, ou da última parcela, o devedor será excluído do PRR.

Menor alíquota

Agora, para os produtores rurais pessoa física, a alíquota de contribuição social é de 1,2% da receita bruta. Antes, a taxa era de 2%.

Fonte: Portal Brasil - www.brasil.gov.br